PROGRAMA ZERA MULTA E JUROS PARA IMPOSTOS EM ATRASO

Já está em andamento o programa “Oportunidade Legal” criado pela lei 2.640-13. Agora todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que possuem dividas com a Prefeitura Municipal, poderão pagar seus débitos de IPTU e ISS com até 100% de desconto da multa e dos juros.

O objetivo do programa é possibilitar que os contribuintes, ajuizados ou não, possam zerar seus débitos com o município, e regularizar sua situação tributária. Os descontos variam de 100% para o pagamento a vista, 90% em 6 vezes, 70% em 12 vezes, e vão até 50% para quem quiser parcelar os débitos em 36 vezes.

“Nosso governo tem como objetivo desonerar nossa população das altas multas e juros, que historicamente impossibilitam o pagamento de dividas em atraso, gerando uma bola de neve para o contribuinte, que não paga o imposto atrasado e nem o que está para vencer, firmou Schumacher”.
O programa está aberto e o prazo final para o contribuinte se beneficiar dos descontos será 29 de agosto de 2013, bastando se dirigir a Secretaria da Fazenda no térreo da Prefeitura Municipal.