O Vereador Schumacher apresentou na última terça-feira, o projeto de lei de sua autoria, denominado “CC ficha limpa”, que proíbe a nomeação em cargos de confiança ou funções gratificadas, os agentes políticos que forem condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo de 04 anos após o cumprimento da pena. O objetivo do vereador é criar um mecanismo legal para moralizar o serviço público em Alvorada. “Quero contribuir de forma republicana com ações objetivas que proíbam a contratação de pessoas que tenham a ficha suja, pois o serviço público é coisa séria, e o poder legislativo tem que cumprir com seu papel legislar a favor da moralidade”, afirmou Schumacher.
De acordo com o projeto de lei, ficam proibidos de serem contratados, no âmbito da Prefeitura Municipal e na Câmara de vereadores, os que tiverem condenação pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente e a saúde pública, eleitorais, abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo, da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, contra a vida e a dignidade sexual e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
O vereador está debatendo o projeto com as demais bancadas da Câmara e o mesmo irá à votação nos próximos dias.
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